O Conselho Tutelar Teresina visa garantir os direitos da criança e do adolescente.
É tarefa dos conselheiros tutelares requisitar serviços na rede pública, atender e aconselhar pais ou responsáveis e acompanhar e contribuir com o poder público municipal na elaboração de propostas orçamentárias sobre programas, planos e projetos que atendam aos interesses e necessidades das crianças e dos adolescentes, com vistas à garantia dos direitos e à proteção integral da infância e da adolescência no município.
O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.
Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.
É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro somente aplica as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente, ele não as executa. Deve, por tanto, buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.
Conselheiro Tutelar Conselho Tutelar Teresina
Para ser um conselheiro tutelar, o cidadão deve ter idade mínima de 21 anos, ensino médio completo e experiência comprovada na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar Teresina no trabalho contra as Drogas
Todas as drogas, além de afetarem o funcionamento do cérebro, também causam graves prejuízo a outros órgãos e sistemas.
São hoje uma questão de Saúde Pública e, por isso, devem ser tratadas de forma abrangente, com o apoio familiar e indo muito além de simples internação do usuário em clínicas de recuperação, sobretudo quando isto ocorre de forma compulsória, ou seja, sem a aprovação do usuário.
As modernas teorias que tratam do problema da criança e do adolescente tóxicodependentesentendem que a questão das drogas não deve restringir-se apenas ao aspecto clínico, mas principalmente ao aspecto social, ao meio ambiente, à família, a seus círculos sociais e às vulnerabilidades que eles têm por serem pessoas em desenvolvimento. A prevenção está a cargo dos programas do município, mas a repressão compete à polícia.
Horário de Funcionamento Conselho Tutelar Teresina
- Segunda à sexta das 08h às 17h
Onde Fica, Endereço e Telefone Conselho Tutelar Teresina
- Rua 1º de Maio, 109 – Marquês de Paranaguá – Teresina – PI
- Telefone: (86) 3215-9313
Outras informações e site
- Mais informações: www.mppi.mp.br
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