Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

SEMDUH Teresina foi criada através da Lei Complementar Nº 4.359, de 22 de janeiro de 2013 e possui as seguintes atribuições:

Semduh Teresina

Geral:

  • Coordenar, dirigir, supervisionar, controlar e fiscalizar a execução atividades dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
  • Estabelecer normas operacionais na sua área de competência;
  • Buscar elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições e competências, mediante cooperação de outros órgãos nos âmbitos municipal, estadual, federal e privado;
  • Articular-se com os diversos órgãos municipais para harmonizar e disciplinar as ações do Governo Municipal no âmbito regional de cada SDU;Elaborar e propor a criação e alteração de normas para a padronização de procedimentos administrativos no âmbito regional de cada SDU;
  • Articular-se com as SDUs para aprimorar o exercício de suas competências;
  • Propor e promover a realização de eventos para o aperfeiçoamento e à integração do sistema das administrações regionais das SDUs;

Propor e promover programas e ações para a melhoria da prestação dos serviços de interesse público no âmbito das administrações regionais das SDUs.

Específicas:

  • Orçamento Popular: coordenar a elaboração do orçamento popular municipal;
  • Asfaltamento: coordenar as ações de asfaltamento no município;
  • Limpeza Pública: coordenar a política de limpeza pública municipal;
  • Iluminação Pública: coordenar a política de iluminação pública municipal;
  • Projetos: coordenar a política de projetos especiais de interesse do Município;
  • Habitação: coordenar a política de habitação do Município.

Secretario SEMDUH Teresina

Secretário: Marco Antônio Ayres
Engenheiro Civil. Engenheiro Residente da RFFSA. Foi Superintendente das SDUs Leste e Centro/Norte e supervisor das obras da construção da Ponte Estaiada.





SEMDUH Teresina Legislação

Principais Normas Legais que Regem as Ações da SEMDUH:

Leis:

  • Lei Complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007 (Código Municipal de Posturas);
  • Lei Complementar nº 4.359, de 22 de janeiro de 2013 (Criação da SEMDUH);
  • Lei nº 4.474, de 20 de novembro de 2013 (Institui o “Programa Lixo Zero”);
  • Lei Complementar nº 4.724 de 03 de junho de 2015 (Lei que define as diretrizes para regulação relativa a controle dos impactos da drenagem urbana de novos empreendimentos e inundações ribeirinhas, na drenagem pluvial pública);
  • Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Institui o novo Código Tributário).

Decretos:

  • Decreto nº 9.432, de 18 de junho de 2009 (Regulamenta e disciplina o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, no âmbito do Município de Teresina);
  • Decreto nº 18.060, de 18 de outubro de 2018 (Regulamenta a Atuação dos Órgãos Municipais no que Pertine a Fiscalização)
  • Decreto nº 18.061, de 18 de outubro de 2018 (Regulamenta o Cadastramento de Transportadores de Resíduos Sólidos);
  • Decreto nº 18.062, de 18 de outubro de 2018 (Regulamenta o Cadastramento de Áreas de Disposição Final de
  • Resíduos Sólidos);
  • Resoluções do COMDEMA:
  • Resolução COMDEMA nº001, de 25 de fevereiro de 2019 (Institui o Controle Eletrônico de Transportes de
  • Resíduos – CTR Eletrônico);
  • Resolução COMDEMA nº002, de 25 de fevereiro de 2019 (Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado para as Áreas que especifica);

Horário de Funcionamento SEMDUH Teresina

  • Segunda a sexta das 7h30 ás 13h30

Onde Fica, Endereço e Telefone SEMDUH Teresina

  • R. Des. Pires de Castro, 688 – Centro (Sul) – Teresina – PI
  • Telefone: (86) 3221-7050

Outras informações e site

Mapa de localização